Política de Privacidade

Legislações pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Provimento nº 134, de 24/08/2022 - CNJ
Provimento CGJ nº 23/2020 - TJ/SP

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE VALINHOS

O Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil De Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Valinhos, doravante denominado simplesmente “Cartório”, apresenta sua Política de Privacidade para que você possa conhecer e entender como o Cartório coleta, usa, armazena e, de qualquer outra forma, trata seus dados pessoais.

INTRODUÇÃO – PERGUNTAS GERAIS?

?Por que esta Política é importante?

Esta Política explica nossas práticas atuais de tratamento de dados pessoais em relação aos serviços prestados pelo Cartório. Você deve lê-la atentamente para entender melhor como coletaremos e usaremos os seus Dados Pessoais.

O que é a LGPD?

A LGPD é a sigla utilizada para denominar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Essa lei procura garantir que os titulares de dados adquiram conhecimento sobre como suas informações são usadas. Assim, as pessoas passam a ter um controle maior sobre suas informações.

O que são “Dados Pessoais”?

Quando falarmos em “Dados Pessoais”, estamos nos referindo a qualquer informação que identifique, ou torne identificável, uma pessoa. Por exemplo: seu nome, RG, e-mail e CPF são dados pessoais. Entretanto, outras informações que, quando agregadas, possam te identificar, também são dados pessoais. Por exemplo: supondo que você receba um número de uma prenotação “00001” no Cartório. Esse número, por si só, não te identifica (não podemos saber quem é 0001 apenas com esse número). Entretanto, ao acessar o sistema do cartório, sabemos que a prenotação 0001 está vinculada a você. Essa informação, portanto, pode te tornar identificável e é considerada um dado pessoal.

Como eu sei que sou titular de um dado pessoal?

Os titulares de dados pessoais são aquelas pessoas a quem o dado pessoal se refere. Por exemplo: em uma certidão de nascimento, haverá dados da mãe, do pai, dos avós, das testemunhas e do registrado. Nesse caso, como existem informações sobre a mãe, ao pai, aos avós, às testemunhas e ao registrado, todos esses serão considerados ‘titulares’ de dados pessoais pela LGPD.

Eu posso pedir para o Cartório excluir todos os meus dados pessoais?

Se você tem algum ato registrado no Cartório (por exemplo, se você é dono de algum imóvel registrado no cartório, ou, ainda, se casou aqui), como regra, seus dados usualmente não poderão ser excluídos. Isso porque a Lei 6.015/73 determina que os dados tratados pelos cartórios para fins de prestação de serviços de registros e averbações são públicos e devem ser armazenados. Contudo, se você deseja solicitar que o Cartório cumpra com algum direito previsto na LGPD, entre em contato com o nosso encarregado.

Eu preciso registrar ou averbar um ato, mas não quero que o Cartório colete meus Dados Pessoais!

Infelizmente, se não houver uma coleta de Dados Pessoais, o Cartório não poderá prestar os serviços. O Cartório precisa sempre observar o disposto na Lei 6.015/73, a qual determina que os dados tratados pelos cartórios para fins de prestação de serviços de registros e averbações são públicos.

Li a Política e continuo com dúvidas, com quem devo falar?

Após a leitura da Política, caso você ainda tenha dúvidas ou questões relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais na Plataforma, você deve entrar em contato com o nosso encarregado pelo e-mail encarregado@cartoriovalinhos.com.br.

Que outras medidas o Cartório está tomando para garantir o cumprimento com a LGPD?

O Cartório investe continuamente em ativos e melhorias de seus sistemas. Ainda, está comprometido com a realização de treinamentos aos seus colaboradores, pelos quais explicita as diretrizes para uso e tratamento de dados pessoais na serventia.

QUAIS DADOS PESSOAIS O CARTÓRIO COLETA?

O Cartório coleta diferentes dados, a depender dos serviços que você queira utilizar. Para facilitar o seu entendimento, dividimos essa seção e você pode consultar os tipos de dados por serviços:
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2.1 ?Dados coletados nos serviços de registro civil de pessoas naturais

Quais são os serviços do registro civil de pessoas naturais (“RCPN”)?

Quando você desejar registrar, averbar, ou solicitar certidões de atos relacionados a nascimento, morte, casamento, interdições, emancipações, tutelas, está utilizando um serviço do RCPN.

Quais são os dados coletados ou tratados pelo Cartório em relação aos serviços de RCPN?

Os serviços prestados pelo setor de RCPN dependem do fornecimento de dados como aqueles constantes em documentos de identificação civil, mandados judiciais, declarações de nascidos vivos e escrituras.

Para saber com mais detalhes sobre que dados são utilizados em relação aos diversos atos praticados pelo setor de RCPN,
clique aqui

Grupo de dados	Como são coletados/tratados	Tipos de atos em que esse grupo de dados é utilizado	Quais dados são coletados e tratados
Dados relacionados a assentos de nascimento em geral	São fornecidos pelo declarante, e extraídos de documentos como Declaração de Nascido Vivo (“DNV”), documentos de identificação, declarações, etc. Podem também ser coletados de mandados.	Registros de nascimento em geral; Averbações ao registro de nascimento em geral; Certidões extraídas do livro A em geral.	Dados dos pais, o que inclui: CPF dos pais; Certidão de estado civil; endereço; profissão; telefone; Dados do declarante: nome, filiação, naturalidade, RG/CPF (extraídos do documento de identificação) Informações sobre o recém-nascido, o que inclui: (i) Nome; (ii) Data e hora do nascimento; (iii) Sexo; (iv) Peso; (v) Índice de Apgar; (vi) Se foi detectada alguma anomalia ou defeito congênito e, se sim, qual; (vii) Local da ocorrência; (viii)Nome do estabelecimento do nascimento; (ix) Código CNES do local do estabelecimento; (x) Endereço do nascimento, se for fora de maternidade ou residência da mãe; Informações sobre a mãe, o que inclui (i) Nome da mãe; (ii) Número do cartão SUS; (iii) Escolaridade; (iv) Profissão da mãe; (v) Data de nascimento; (vi) Idade; (vii) Naturalidade; (viii) Situação conjugal; (ix) Raça; (x) Endereço de residência. Informações sobre o pai, o que inclui: (i) Nome do pai; (ii) Idade do pai; Histórico gestacional da mãe, que inclui: (i) número de gestações anteriores; (ii) número de partos vaginais; (iii) número de cesáreas; (iv) número de filhos nascidos vivos; (v) número de abortos. Histórico da gestação atual, que inclui (i) data da última menstruação; (ii) número de semanas da gestação; (iii) número de consultas pré-natal; (iv) mês de gestação que iniciou o pré-natal; (v) tipo de gravidez; Informações sobre o parto, o que inclui (i) apresentação; (ii) se o trabalho de parto foi induzido; (iii) Tipo de parto; (iv) se a cesárea ocorreu antes de o trabalho de parto ser iniciado; (v) quem assistiu o nascimento. Informações sobre o responsável pelo preenchimento da DNV, o que inclui (i) responsável pelo preenchimento; (ii) sua função; (iii) Documento de identidade: número, tipo e órgão emissor. Número da DNV; Informações sobre o registrado: Informações de CPF gerado para o bebê; Sexo da criança; Data e local de nascimento do registrado; Nome completo; Dados dos avós do registrado: prenome e sobrenome; Dados das testemunhas do ato: prenome, sobrenome, estado civil, profissão e endereço.
Dados relacionados a assentos de óbito em geral	São fornecidos pelo declarante, e extraídos de documentos como Declaração de Óbito (“DO”), documentos de identificação, declarações, etc. Podem também ser coletados de mandados.	Registros de óbito em geral; Averbações ao registro de óbito em geral; Certidões extraídas do livro C em geral.	Dados do declarante do óbito, Documento de Identificação civil, CPF, endereço, telefone, profissão, estado civil. Dados do médico, o que inclui: Nome, CRM, posição ocupada pelo médico (assistente, substituto, IML, dentre outros), município, meio de contato, data do atestado, assinatura. Dados sobre a mãe, coletados quando os óbitos são fetais ou de menores de 1, o que inclui: idade, escolaridade, profissão, número de filhos vivos e de perdas fetais ou abortos; número de semanas da gestação; tipo de gravidez/ tipo de parto; tempo da morte (antes, durante ou após o parto). Dados dos filhos do falecido, o que inclui: nome completo e data de nascimento.
Dados relacionados à habilitação de casamento em geral	São fornecidos pelos nubentes e extraídos de documentos apresentados por esses.	Processo de habilitação de casamento.	Dados dos nubentes, o que inclui – Documento de Identificação Pessoal, CPF, certidão do estado civil, comprovante de residência, profissão e telefone, certidão de óbito de ex-cônjuge (quando aplicável), certidão de óbito do ex cônjuge (quando aplicável), averbação da sentença de divórcio ou sentença de divórcio estrangeira, declaração que informe se for feita a partilha dos bens ou inventário (quando aplicável), declaração que a noiva não está grávida (quando aplicável), certidão de anulação de casamento anterior ou averbação da ausência. Dados dos pais dos nubentes, quando esses são menores, o que inclui: autorização dos pais dos nubentes, RG e CPF; Dados de qualificação do procurador, quando aplicável: nome completo; CPF; nacionalidade; estado civil, ou indicação de existência de união estável; filiação; profissão; domicílio e residência; endereço eletrônico. Dados das testemunhas para habilitação, o que inclui – RG , CPF, profissão, endereço e estado civil. Dados dos padrinhos (testemunhas da celebração), o que inclui – nome, RG, CPF, profissão, estado civil e endereço.
Dados relacionados a assentos de casamento em geral	São fornecidos pelos nubentes quando da habilitação ao casamento	Registros de casamento em geral; Averbações ao registro de casamento em geral; Certidões extraídas do livro B em geral.	Dados do casamento, o que inclui: data da realização, local, horário, informações sobre o edital de proclamas. Dados do juiz de paz e do oficial, o que inclui: nome e assinaturas. Dados dos noivos, o que inclui: prenome e sobrenome, nacionalidade, naturalidade, endereço, estado civil, idade, profissão, assinaturas. Dados dos pais dos noivos, o que inclui: prenome e sobrenome, nacionalidade, naturalidade, endereço, estado civil, idade, profissão. Dados das testemunhas, o que inclui: nomes e assinaturas.
Dados relacionados à emancipação	São coletados de mandados ou escrituras apresentadas para registro.	Registros de emancipação Certidões de atos de emancipação	Dados do emancipado, o que inclui: data do registro e da emancipação; prenome, sobrenome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência do emancipado; data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que foi registrado o seu nascimento; Dados dos pais ou tutores, o que inclui: nome, profissão, naturalidade e residência.
Dados relacionados à interdição	São coletados de mandados.	Registros de interdição Certidões de atos de interdição	Dados do interditado, o que inclui: data do registro; prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; lugar onde está internado o interdito. Dados do curador, o que inclui: nome, profissão, estado civil, domicílio e residência.
Dados relacionados à ausência	São coletados de mandados.	Registros de ausência Certidões de atos de ausência	Dados do ausente, o que inclui: data do registro; nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; tempo de ausência até a data da sentença; Dados do curador, o que inclui: nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e limites da curatela.
Dados relacionados à união estável	Dados extraídos de mandados e escrituras.	Registros de união estável; Certidões de união estável.	Dados do requerente, o que inclui: nome, estado, profissão, endereço, RG, CPF, telefone, email e filiação. Dados das partes, o que inclui: cópia de RG das partes; comprovante de residência; certidão de estado civil das Partes, o prenome e o sobrenome, datas de nascimento, profissão, indicação da numeração das Cédulas de Identidade, domicílio e residência dos companheiros, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e, ou, uniões estáveis anteriores, assim como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver, regime de bens dos companheiros; o nome que os companheiros passam a ter, em virtude da união estável. Dados dos pais dos companheiros, o que inclui: prenomes e sobrenomes dos pais;
Dados para contato	Dados fornecidos pelo requerente	Realização de casamentos	Telefone; E-mail.

2.2 Dados coletados nos serviços de registro de títulos e documentos

Quais são os serviços do registro de títulos e documentos (“RTD”)

Quando você desejar registrar, averbar, ou solicitar certidões de registros de documentos, como contratos, notificações, atas de condomínio, declarações de vontade, dentre outros, você fará uso de serviços do setor de títulos e documentos.

Quais são os dados coletados ou tratados pelo Cartório em relação aos serviços de RTD?

O setor de RTD usualmente coleta dados pessoais extraídos dos documentos levados a registro. Por exemplo, se você apresenta um contrato para registro, serão coletados todos os dados pessoais extraídos das qualificações das Partes, bem como informações sobre o objeto do contrato em si. Por outro lado, se você levar a registro uma notificação, será coletado o dado da Parte para a qual a notificação será enviada, bem como, caso aplicável, os dados de advogado que assinar a notificação.

Para saber com mais detalhes sobre que dados são utilizados em relação aos diversos atos praticados pelo setor de RTD,
clique aqui

Grupo de dados	Como são coletados/tratados	Tipos de atos em que esse grupo de dados é utilizado	Quais dados são coletados e tratados
Dados do requerente	São fornecidos pelo requerente ao solicitar o registro de um documento.	Todos os atos de registro de documentos.	Nome completo; CPF; nacionalidade; estado civil, ou indicação de existência de união estável; filiação; profissão; domicílio e residência; endereço eletrônico.
Dados das Partes	São extraídos do contrato apresentado para registro.	Registro de contratos em geral (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito, contrato de cessão de cotas, contrato de locação de prédio, contrato de arrendamento, instrumentos de garantia, contrato de prestação de serviços, contrato de união estável, quitação de contratos bancários, contrato de consórcios, tradução de contratos, contratos-modelo, e demais contratos em geral).	Podem ser tratados, a depender do contrato, os seguintes dados: Nome completo; CPF; RG; endereço; nacionalidade; estado civil, ou indicação de existência de união estável; filiação; profissão; Quaisquer outras informações que possam ser extraídas do objeto do contrato (ex. valores, imóveis, serviços, etc).
Dados relacionados a termo de consentimento para cirurgias/procedimentos	São extraídos do termo apresentado para registro.	Registro de termo de consentimento para cirurgia/procedimentos	Dados do paciente, incluindo: nome e sobrenome, idade, informações de contato. Informações sobre o procedimento ao qual será submetido. Dados do médico, incluindo: nome, sobrenome, CRM. Dados de terceiros, incluindo: pode haver coleta de informações de qualificação sobre o cônjuge (nome e sobrenome), informações sobre a quantidade de filhos que possui, e informações de qualificação de testemunhas. Ainda, se o paciente for menor de idade, pode haver coleta de dados de qualificação de seu representante legal.
Dados de união estável	São extraídos do contrato apresentado para registro	Registro de contrato de união estável	Dados dos companheiros, incluindo: nome e sobrenome, estado civil, RG, CPF, endereço, profissão, lista de bens e regime de bens escolhido.
Dados de diplomas e certificados	São extraídos dos diplomas e certificados	Registro de diplomas e certificados	Dados do diplomado, incluindo: nome e sobrenome do titular, nome da instituição, nome do curso, ano de graduação/concessão do certificado. Dados do reitor/diretor do curso, quando aplicável: nome, sobrenome e assinatura.
Dados de laudos	São extraídos de laudos apresentados para registro.	Registro de laudos	Dados do engenheiro, incluindo: nome e sobrenome do engenheiro, número de inscrição no CREA.
Dados de tradutores	São extraídos de documentos traduzidos levados a registro	Registro de traduções de certidões e contratos	nome e sobrenome; RG; CPF; número de inscrição na JUCESP; e-mail; e endereço.

2.3 Dados coletados nos serviços de registro de pessoas jurídicas

Quais são os serviços do registro de títulos e documentos (“PJ”)

Quando você desejar registrar, averbar, ou solicitar certidões de registros de pessoas jurídicas, como sociedades simples, EIRELIs, diretórios municipais de partidos políticos, você fará uso de serviços do setor de títulos e documentos.

Quais são os dados coletados ou tratados pelo Cartório em relação aos serviços de PJs?

O setor de PJ usualmente coleta dados pessoais extraídos dos atos constitutivos, ou suas alterações, bem como de distratos levados a registro. Dentre os dados coletados, destacamos: dados de qualificação dos sócios (nome completo, número do documento de identidade, CPF, estado civil, nacionalidade e endereço), dados de qualificação de advogados (nome completo, número de inscrição na Ordem e assinatura), dados de eleitos para compor cargos administrativos das pessoas jurídicas (nome completo, cargo a ser ocupado, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço).

Se você levar a registro documentos relacionados à fundações de igrejas ou diretórios municipais de partidos políticos, o Cartório poderá coletar e tratar dados sensíveis relacionados à filiação a partidos políticos ou organizações religiosas.

Para saber com mais detalhes sobre que dados são utilizados em relação aos diversos atos praticados pelo setor de PJ,
clique aqui

Grupo de dados	Como são coletados/tratados	Tipos de atos em que esse grupo de dados é utilizado	Quais dados são coletados e tratados
Dados de sócios	Extraídos dos atos constitutivos, averbações dos atos constitutivos e distratos	Registros de atos constitutivos de sociedades simples, EIRELIs e associações; Emissão de certidões.	nome completo; número do documento de identidade; órgão expedidor; CPF; estado civil; nacionalidade; endereço; rubricas e assinaturas.
Dados de advogados	Extraídos dos documentos apresentados a registro.	Registros de atos constitutivos de sociedades simples, EIRELIs e associações; Emissão de certidões	Nome completo; Número de inscrição na OAB; Assinatura.
Dados de eleitos	Extraídos dos documentos apresentados a registro	Registros de atos constitutivos de sociedades simples, EIRELIs, associações, diretórios municipais de partidos políticos; Emissão de certidões	Dentre outros e a depender da PJ em questão: nome completo; cargo a ser ocupado; nacionalidade; estado civil; profissão; RG; CPF; Endereço; Opinião política; Opinião religiosa;
Dados de diretores estatutários de partidos	Extraídos dos documentos apresentados a registro	Registro de diretórios municipais de partidos políticos Emissão de certidões.	Nome completo; CPF; nacionalidade; estado civil, ou indicação de existência de união estável; filiação; profissão; domicílio e residência; endereço eletrônico; Filiação a partido político.
Dados de pessoas presentes em assembleias	Extraídos dos documentos apresentados a registro	Averbação de constituição de filiais de PJs, atas de reuniões e assembleias e quaisquer atos realizados por PJs. Emissão de certidões.	nome completo; nacionalidade; estado civil; profissão; RG; e CPF
Dados de contador	Extraídos dos documentos apresentados a registro	Autenticação de livros contábeis	nome completo; e número da inscrição no órgão de classe.

2.4 Dados coletados nos serviços de registro de imóveis

Quais são os serviços do registro de imóveis (“RI”)

Quando você desejar registrar, averbar, ou solicitar certidões relacionadas a imóveis, você fará uso de serviços do registro de imóveis. Alguns exemplos de serviços que o setor de RI realiza são: registros de uma compra de um imóvel, a sua venda, registros de alienações fiduciárias, ou, ainda, registros de pacto antenupciais, ou alteração de seu estado civil em uma matrícula.

Quais são os dados coletados ou tratados pelo Cartório em relação aos serviços de RI?

Os dados pessoais utilizados pelo setor de RI usualmente são extraídos das matrículas dos imóveis, bem como dos requerimentos que são preenchidos para dar início ao registro/averbação. Além disso, quando você solicita um registro ou averbação, usualmente tem de nos fornecer documentos que embasam o seu pedido (como, por exemplo, certidões, memoriais descritivos, escrituras, etc). Nesse caso, nós também vamos coletar e tratar os dados pessoais contidos nesses documentos para cumprir com a sua solicitação.

Para saber com mais detalhes sobre que dados são utilizados em relação aos diversos atos praticados pelo setor de RI,
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Grupo de dados	Como são coletados/tratados	Tipos de atos em que esse grupo de dados é utilizado	Quais dados são coletados e tratados
Dados da matrícula	São inseridos na matrícula quando essa é aberta ou quando são inseridos novos registros/averbações.	Todos os atos que impliquem abertura, fechamento ou alteração de matrículas, incluindo: retificação de área de imóvel; registro de compromisso de compra e venda, atos de cessão onerosa em geral; registro de instituição de bem de família; registro de hipotecas; registro de pactos antenupciais e escrituras públicas que regulem regime de bens dos companheiros na união estável; registro de instituição; incorporação e convenções de condomínio; registro de usucapiões e hipotecas; averbações diversas como cancelamento de cláusula resolutiva; alteração de confrontação; logradouro; número do prédio ou cadastro municipal; cancelamento de hipoteca; penhoras; cancelamento de usufruto, casamento, separação ou divórcio; construção ou reserva legal; demolição; desmembramento; georreferenciamento; unificação; desdobro de imóvel urbano; fusão, cisão e incorporação de pessoa jurídica e emissão de certidões de imóveis em geral.	Dados da matrícula, o que inclui: número de ordem; data; Dados do imóvel, o que inclui: Se urbano, suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. Se rural: código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. Dados do proprietário, o que inclui: nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, filiação.
Dados de escrituras públicas em geral	São coletados para registro de atos relacionados a imóveis.	Registros originados com atos acordados em escrituras públicas, incluindo registros de compromisso de compra e venda; permuta; dação em pagamento; cessão ou promessa de cessão destes e outros atos de cessão onerosa; registro de instituição de bens de família; hipotecas convencionais; pactos antenupciais e escrituras que regulem regime de bens de companheiros; doações; formais de partilha; registro de outros atos jurídicos que tenham efeitos sobre imóveis; averbação de georreferenciamento; averbação de desdobro de imóvel urbano; outras averbações originada de escrituras públicas.	Dados das Partes: nome e prenome, nacionalidade, profissão, RG, CPF, estado civil. Informações sobre o cônjuge e sobre o matrimônio, caso seja casado: nome e prenome do cônjuge, nacionalidade, profissão, RG, CPF, regime de casamento, número do assento no qual foi lavrado, folhas, serventia na qual foi lavrado. Endereço. Dados do imóvel: Endereço completo, número da matrícula, serventia onde está registrado. Valor venal, número do cadastro perante a prefeitura. Em sendo compra e venda: Dados da venda: preço e pagamento. Dados da escritura: Data, cidade, estado, tabelionato de notas. Dados do escrevente: nome e prenome. Dados do tabelião: nome e prenome.
Dados de requerimentos	São fornecidos pelo titular quando solicita determinados serviços de registro/averbação os quais dependem do preenchimento de requerimentos, seguindo preceitos legais.	Abertura de matrícula; retificação de área; registro diversos, inclusive pactos antenupciais; escrituras públicas que regulem regime de bens dos companheiros na união estável; usucapião extrajudicial; parcelamento de solo urbano; averbações diversas, incluindo averbação de alteração confrontação, logradouro, número de prédio ou cadastro municipal; cancelamento de cláusula resolutiva; cancelamento de hipoteca; penhora; cancelamento de usufruto; casamento, separação ou divórcio; construção ou reserva legal; demolição; qualificação; desmembramento; georreferenciamento; unificação; desdobro de imóvel urbano; fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica; eventuais outras averbações.	Nome do requerente; RG ou RNE; CPF; Nacionalidade; data de nascimento; estado civil; filiação; profissão; endereço residencial; endereço profissional; telefone pessoal; telefone celular; telefone profissional; e-mail pessoal; e-mail profissional; informação se foi ou é PEP nos últimos 5 anos, se é familiar de PEP ou colaborador de PEP. Informação sobre o regime de bens (quando aplicável).
Dados da prenotação	São gerados pelo cartório quando um título é apresentado para registro ou averbação, e entregue ao requerente.	Todos e quaisquer atos que possam virar registros ou averbações.	Número; Data; Data de vencimento; Nome do apresentante; Telefone; Nome para emissão de NF; E-mail;
Dados de documentos apresentados pelos requerentes para comprovar o requerimento	São extraídos pelo cartório dos documentos apresentados pelos requerentes para comprovar o requerimento de registro ou averbação apresentado.	Diferentes atos de registros e averbações, incluindo averbação de desdobramento, averbação de construção ou de reserva legal, registro de parcelamento de solo urbano, registro de incorporações e instituições de condomínio, registro de convenções de condomínio,	Os dados coletados e tratados podem incluir: Dados de proprietários e partes nos negócios jurídicos registrados: nome, assinaturas; RG; CPF; Estado civil; endereço (“dados de qualificação”) processos na justiça federal e estadual (quando aplicável), assinatura, Dados de condôminos: quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos se as suas unidades se destinam para fins residenciais, comerciais ou mistos Dados de advogados das Partes em alguns atos jurídicos: nome completo e número de inscrição na OAB; Dados de engenheiros: ART e assinatura. Dados de sócios e representantes de empresas: dados de qualificação e assinatura.

2.5 Dados coletados pelo site do Cartório

O Cartório oferece alguns serviços, como solicitações de algumas certidões, consulta a protocolos, agendamentos e solução de dúvidas em geral, por meio de seu site. O site do Cartório possui uma política de privacidade própria, que rege a coleta e tratamento de dados em nosso ambiente virtual. Para acessá-la, clique aqui.?

2.6 Dados coletados pelo Cartório, de forma geral.

Quando você visita o Cartório, entra em contato conosco ou, de qualquer forma, contrata nossos serviços, coletamos alguns dados pessoais seus:

Grupo de dados	Como são coletados/tratados	Quais dados são coletados e tratados
Imagens de câmera de segurança	Quando você visita o cartório, nosso sistema interno de câmeras pode filma-lo e essas imagens são armazenadas.	Imagem. Voz
Dados para pagamentos e obrigações fiscais (como emissão de notas fiscais)	São fornecidos pelos clientes ao realizar pagamentos.	Nome; CPF; Nome e assinatura (quando aplicável para pagamentos em cheque); Nome e dados bancários (quando aplicável em relação a depósitos)
Dados de contato	Fornecidos pelo titular quando este entra em contato com o Cartório para esclarecimento de dúvidas ou solicitações, como agendamentos.	Telefone (ou WhatsApp); E-mail;

2.7 Responsabilidade pela coleta de dados de menores.

Ao submeter dados de menores para tratamento pelo Cartório, você declara que é pai ou responsável legal de tal menor e que consente com o tratamento dos dados pessoais desse, ou ainda, você declara que possui todas as autorizações necessárias para tanto, devendo, sempre que requisitado pelo Cartório, assinar os documentos necessários para comprovar tais declarações e formalizar tal consentimento. Os dados pessoais de menores serão sempre tratados de acordo com a presente Política de Privacidade, conforme as finalidades descritas abaixo.

COMO SÃO UTILIZADOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO?

3.1 O Cartório utilizará os Dados Pessoais descritos no item acima para as seguintes finalidades e de acordo com as seguintes bases legais aplicáveis:

Finalidade	Explicação	Conjunto de Dados pessoais tratados	Base Legal
Cumprir com solicitação de registro, averbação ou emissão de certidão	O Cartório poderá utilizar os Dados Pessoais para prestar os serviços de registro, averbação ou emissão de certidões aos seus clientes.	Todos os dados relacionados aos serviços de RCPN, RTD, RI e PJ.	Cumprimento de obrigação legal
Contato com o cliente para viabilizar determinados serviços	O Cartório poderá entrar em contato com o cliente para viabilizar determinados serviços, como agendamento de casamentos ou remarcação desses.	Dados de Contato.	Execução de contrato.
Comunicação com órgãos e entidades terceiras	Em cumprimento às suas obrigações legais, o Cartório deverá realizar comunicações de ofício, por exemplo, com a Central de Registro Civil, SINOREG, Sistema de Informações do Registro Civil, Polícia Federal, Ministério da Justiça, Secretaria da Fazenda, Junta Militar, Instituto de Identificação de São Paulo, tribunais de justiça, outras serventias e ofícios, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, central RTDPJ, Juntas Comerciais.	Dados coletados e tratados para cumprimento com solicitações de registros e averbações dos setores de RTD, PJ, RCPN e RI.	Cumprimento de obrigação legal.
Defesa de Interesses e Direitos do Cartório	O Cartório poderá utilizar os Dados Pessoais na defesa, judicial ou extrajudicial, de seus direitos e interesses, por exemplo, no caso de um conflito entre o Cartório e o cliente ou um terceiro.	Todos os dados indicados no item 3 acima.	Exercício regular de direitos
Cumprimento de obrigações legais do Cartório	O Cartório poderá utilizar alguns dados pessoais para cumprir com suas obrigações legais como, por exemplo, emissão de notas fiscais, documentação de serviços contratados, prestação de contas, compartilhamento de informações com o governo e os Tribunais, entre outras.	Dados para pagamentos e obrigações fiscais (como emissão de notas fiscais). Todos os dados indicados no item 3 acima (em caso de compartilhamento de informações com corregedorias).	Cumprimento de obrigação legal.

3.2 Controlador do Tratamento. O Cartório no provimento de serviços e produtos acessórios, atuará como controlador do tratamento em relação aos Dados Pessoais, sejam eles comuns ou sensíveis. O Cartório emprega diversos operadores para realizar o tratamento dos Dados Pessoais.

COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS

?4.1 Segurança. O Cartório fará todo o possível para manter os Dados Pessoais sempre seguros e, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção, técnicas e administrativas, compatíveis com a natureza dos dados tratados, considerando as práticas apropriadas de mercado. Entre outras medidas, o Cartório adota, por exemplo, autenticação para acesso a sistemas e a bancos de dados, controle sobre uso de equipamentos/mídias externas, mapeamento e testes regulares de segurança, sistema de backup de dados, ferramentas de firewall, antivírus, entre outras.

4.1.1 Exceções. O Cartório não pode garantir que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do Cartório, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público.

4.2 Transferências internacionais. Todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores de terceiros operados e controlados exclusivamente pelo Cartório, localizados no Brasil e no exterior. Ainda, o Cartório poderá armazenar seus Dados Pessoais em servidores fora do Brasil e/ou utilizar prestadores de serviço que não se encontram no território brasileiro. Nesses casos, o Cartório observará os requisitos legais para tais transferências internacionais, assegurando o mesmo nível de segurança aplicado aos tratamentos realizados em território brasileiro.

4.3 Prazo de armazenamento de dados utilizados para cumprir com a finalidade registral: Os dados pessoais processados pelo Cartório relacionados à finalidade registral (por exemplo: registros e certidões), são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerente ao serviço registral no Brasil.

DIREITOS DOS TITULARES

5.1 O Cartório disponibiliza ferramentas para que os Titulares exerçam os seus direitos legais sobre os seus Dados Pessoais, conforme disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Neste item descreveremos alguns desses direitos, sem prejuízo de outros previstos em lei, e como os Titulares podem exercê-los.

5.1.1 Confirmação da existência de tratamento

5.1.2 Acesso aos Dados Pessoais, em observância com o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
5.1.3 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, em observância com o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
5.1.4 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, em observância com o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
5.1.5 Portabilidade, quando cabível e sempre em observância com o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
5.1.6 Eliminação dos Dados Pessoais, em observância com o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
5.1.7 Informação sobre compartilhamento;
5.1.8 Eliminação de dados tratados com base no consentimento do titular, quando cabível;
5.1.9 Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e revogação do consentimento, quando cabível; e

5.1.10 Revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando cabível.

5.2 Exercício de direitos. Você pode exercer os seus direitos enviando uma solicitação por e-mail para mail encarregado@cartoriovalinhos.com.br. A sua solicitação deverá conter, no mínimo, seu nome, direito a ser exercido, detalhes e especificações sobre a solicitação, e dados de contato. Após receber a sua solicitação, o Cartório poderá requerer outras informações ou documentos para confirmar sua identidade.

Atenção: o exercício dos direitos pode ser limitado em razão das obrigações notariais e registrais que devem ser observadas pelo Cartório no exercício de suas atividades; sem prejuízo, o Cartório sempre receberá solicitações de Titulares e analisará as suas particularidades antes de cumpri-las ou indicar ao Titular os motivos da impossibilidade de cumprimento.

CONTATO COM O CARTÓRIO

Em caso de dúvida ou requerimento do exercício de algum dos direitos descritos no item 6, você poderá entre em contato com o nosso encarregado:

E-mail:encarregado@cartoriovalinhos.com.br

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

7.1 Operadores do Tratamento. O Cartório poderá contratar terceiros que o auxiliem na prestação de seus serviços, como por exemplos, servidores de armazenamento em nuvem. O Cartório, na qualidade de controlador dos dados, exigirá de tais operadores níveis adequados de segurança e confidencialidade.

7. 2 Outros Terceiros. Em adição às hipóteses já mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais poderão também ser compartilhados com terceiros, inclusive na qualidade de controladores, nos seguintes casos:

?7.2.1 ?Exercício regular de direitos por via administrativa ou judicial ou extrajudicial. O Cartório pode compartilhar Dados Pessoais com terceiros como escritórios de advocacia, consultorias, empresas de cobrança, escritórios de contabilidade, e outros semelhantes, com a finalidade de exercer seus próprios direitos, qualquer que seja a via escolhida para tal.

?7.2.2 ?Requisição Judicial ou Administrativa. O Cartório pode compartilhar Dados Pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa.

?7.2.3 ?Cumprimento de obrigações legais. O Cartório poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros, como o Conselho Nacional de Justiça em cumprimento a obrigações legais às quais está sujeito pelas normas da Corregedoria Geral de Justiça e/ou do Conselho Nacional de Justiça.

?7.3 Base legal para o compartilhamento. O compartilhamento dos dados com tais terceiros será sempre realizado (i) para exercício regular de direitos do Cartório, (ii) para cumprimento de obrigações legais, ou pelo (iii) legítimo interesse do Cartório ou de terceiros (neste caso, sem incluir eventuais dados sensíveis).

ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 O Cartório poderá, a qualquer tempo, alterar esta Política de Privacidade a seu exclusivo critério.

Última atualização, 01 de setembro de 2021.