Através da Lei Complementar Estadual n° 877 de 29 de agosto de 2000 foi criada a Comarca de Valinhos. Através do Provo 747, foram criadas três Serventias Extrajudiciais, sendo dois Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos e um Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica, Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas.
A circunscrição imobiliária de Valinhos era atribuição do 1° Registro de Imóveis de Campinas. Com o desmembramento da base territorial da circunscrição imobiliária, facultou-se aos titulares da Comarca de Campinas que tivessem perda de atribuição com a instalação da Serventia de Registro, o direito de opção previsto no art. 29 da Lei 8935/94.
Por decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, foi deferido o direito de opção ao Sr. Antonio Ilson da Silva Mota, tendo este entrado em exercício na aludida serventia em 17 de abril de 2006. |